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Situação
Seleciona o tipo de caso para verificar o enquadramento legal aplicável.
Questionário estruturado com enquadramento, prazos e fontes.
Regulamento (CE) 261/2004 — compensação por atraso, cancelamento ou embarque recusado
Convenção de Montreal 1999 — reclamação junto da transportadora aérea
Lei n.º 23/96, art. 10.º — prazo de prescrição de 6 meses para faturas de serviços essenciais
DL n.º 84/2021 — garantia legal de 3 anos e hierarquia de remédios para bens novos
DL n.º 24/2014 — 14 dias para arrependimento, prazo de entrega, penalização por atraso
Lei n.º 16/2022 — limite de 24 meses, penalização máxima e causas de saída sem encargo
Contrato e Lei de Defesa do Consumidor — cláusulas, renovação, livre resolução e cancelamento
Código do Trabalho — indemnização, aviso prévio, prescrição de 1 ano para reclamar direitos laborais
Apoio gratuito para crédito bancário e enquadramento judicial para acordo de pagamento ou insolvência
Código Civil arts. 2031.º e 2059.º — aceitação, repúdio, dívidas e partilha; prazo geral de 10 anos para decidir
Código Civil arts. 1097.º–1103.º — devolução de caução e fim de contrato de arrendamento (denúncia / oposição à renovação)
CPPT art. 203.º — oposição em 30 dias, fundamentos, prescrição (8 anos) e pagamento em prestações
Código da Estrada — pagamento, defesa ou identificação do condutor (modelo F306) em 15 dias úteis
Lei 23/2007 — atrasos, erros de documento e reclamações (contacto AIMA e Livro Amarelo Eletrónico)
Encaminhamento sem estimar o resultado jurídico.
Orientação imediata para não perder um prazo processual ou administrativo.
Proteção jurídica para quem não consegue suportar os custos do processo.
Julgados de Paz e resolução alternativa para litígios civis até €15.000.
Apoio confidencial, proteção, denúncia e acompanhamento jurídico especializado.
Denúncia, apoio à vítima e possível indemnização pelo Estado.
Mediação familiar, conservatória, tribunal e proteção jurídica.
Queixa à ACT, informação laboral, mediação e tribunal do trabalho.
Encaminhamento por contexto: trabalho, deficiência, género ou serviço público.
Reclamação bancária, mediação de crédito e resposta rápida a fraude.
Reclamação ao segurador, provedor do cliente, ASF e resolução alternativa.
Exercício de direitos RGPD e queixa à CNPD.
Reclamação ao prestador e apreciação pela Entidade Reguladora da Saúde.
AIMA, rede CLAIM e apoio jurídico para procedimentos e decisões.
Reclamação prévia, Provedor de Justiça e vias administrativas.
Reclamação administrativa, arbitragem tributária e apoio judiciário.
