Seguros

O seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatório por lei (Decreto-Lei n.º 291/2007) e cobre os danos que cause a terceiros — pessoas e bens. Os danos próprios são facultativos e cobrem a sua própria viatura (choque, colisão, capotamento, furto, incêndio e fenómenos da natureza). Os capitais mínimos obrigatórios de responsabilidade civil são de 6.450.000 € por acidente para danos corporais e 1.300.000 € para danos materiais.

Além do prémio comercial — a parte que cada seguradora define — a apólice inclui encargos legais obrigatórios e iguais em todas as seguradoras: o Imposto de Selo, a contribuição para o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), a contribuição para o INEM, a contribuição para a segurança rodoviária e a taxa do SGMAI (certificado/carta verde). Como estas taxas são iguais em todas as propostas, o que faz a diferença ao comparar é o prémio comercial e as coberturas.

É um fundo público gerido pela ASF que indemniza as vítimas de acidentes quando o responsável não tem seguro válido ou não é identificado. É financiado por uma contribuição obrigatória incluída em todos os seguros automóvel — por isso surge como uma linha na sua apólice.

É o documento que comprova que a sua viatura tem seguro de responsabilidade civil válido. A antiga "carta verde" (certificado internacional de seguro) passou a designar-se Certificado de Responsabilidade Civil. Serve para provar o seguro em caso de acidente ou fiscalização, incluindo em deslocações a outros países do sistema.

O bónus-malus ajusta o prémio ao seu historial: quem não tem sinistros com culpa desce de escalão e paga menos (bónus); quem tem, sobe (malus). Não existe uma tabela única imposta pelo Estado — cada seguradora tem a sua escala, descrita nas condições gerais. O seu histórico é transferível: peça a declaração de sinistralidade (referente aos últimos 5 anos) à seguradora atual e a nova seguradora é obrigada a considerá-la.