Guia prático em Portugal
Informação clara, contactos reais e próximos passos — sem o deixar sozinho com a burocracia.
Um negócio fechar não é um fracasso pessoal. Não está sozinho/a — há passos concretos que pode dar agora, com calma, antes de qualquer processo em tribunal.
Comece aqui
Pare e liste caixa disponível, dívidas fiscais, Segurança Social, salários, rendas, garantias pessoais e créditos. Antes de avançar para tribunal, peça uma avaliação jurídica e veja se existe espaço para conciliação.
Fechar ou reorganizar um negócio é uma decisão económica, não um juízo sobre si. Não assine novos créditos para tapar dívidas antigas sem aconselhamento.
Resumo para guardar
Escolha o seu caminho
Não precisa de resolver tudo de uma vez. Comece pela situação que mais se aproxima da sua e guarde prova de cada contacto.
Pare novas saídas não essenciais, preserve contabilidade e faça uma lista diária de caixa, credores, vencimentos e garantias. Não favoreça informalmente um credor.
Peça avaliação sobre RERE/PER ou conciliação antes de apresentar insolvência. A escolha depende de viabilidade, forma jurídica e estado das dívidas.
Separe essas responsabilidades do passivo da empresa. O fecho da sociedade não apaga automaticamente uma garantia pessoal.
Não sabe o que dizer?
“O negócio tem [forma jurídica], caixa disponível de [valor/período] e dívidas a [tipos de credor]. Existem/não existem garantias pessoais. Preciso de perceber se ainda há uma via de negociação e quais prazos fiscais, laborais e judiciais estão a correr.”
Substitua o que está entre parênteses retos e não envie palavras-passe, códigos ou documentos de identificação por canais que não confirmou.
Se algum já aconteceu, preserve a prova e peça por escrito como corrigir. Esconder ou adiar costuma tornar a correção mais difícil.
Este roteiro ajuda a preparar o contacto. A entidade responsável confirma o seu caso; em prazos judiciais, risco de segurança ou decisões clínicas, procure apoio profissional sem esperar.
Do primeiro passo à estabilidade
Use os momentos como ordem de trabalho, não como promessa de que a entidade decide nesse prazo. Em risco imediato ou com uma citação, aja antes da restante lista.
Hoje
Pare saídas não essenciais, separe dinheiro pessoal/empresa e preserve extratos, faturação, impostos, salários e correspondência.
Está feito quando: Existe uma posição de caixa datada e os registos estão acessíveis.
Nas próximas 48 horas
Liste credor, valor, vencimento, garantia, processo e consequência operacional. Inclua salários e Estado.
Está feito quando: Nenhum passivo relevante depende apenas de memória.
Na primeira semana
Leve caixa, margens, dívida e garantias a contabilista e apoio jurídico para distinguir dificuldade temporária, reestruturação e insolvência.
Está feito quando: Tem cenários escritos e sabe que decisão precisa de tomar.
Antes de novo crédito ou pagamento excecional
Não use crédito pessoal nem favoreça informalmente um credor sem analisar garantias, deveres de gerência e eventual reversão.
Está feito quando: A decisão tem fundamento, registo e aprovação profissional quando necessária.
Cenário com os seus números
Projete a pressão de caixa; não substitui contabilidade, plano de tesouraria ou avaliação de insolvência.
Inclua: Inclua IVA/retenções, salários, rendas, fornecedores críticos e prestações.
Não conte ainda: Não trate faturas por cobrar como caixa até haver data e probabilidade realistas.
Preencha pelo menos um valor. O cálculo soma custos pontuais e a pressão mensal no período, descontando apenas entradas que decidir introduzir.
Fórmula: custos pontuais − entradas pontuais + meses × (rendimento perdido + novas despesas − entradas mensais). Os dados ficam neste dispositivo e não são enviados para calcular este cenário. Confirme direitos, impostos, indemnizações e propostas com a entidade responsável.
Comece por perceber qual regime da Segurança Social se aplica a si — pode ser o de Trabalhador Independente dependente economicamente de uma entidade (TI dependente), ou o regime geral de Empresário em Nome Individual / Membro de Órgão Estatutário (ENI/MOE). Os dois regimes existem e ambos se podem aplicar-lhe consoante a sua situação concreta — vale a pena confirmar o seu junto da Segurança Social antes de avançar. Importante: a insolvência em si corre em tribunal, com advogado e administrador de insolvência obrigatórios — este guia orienta apenas o "antes de ir a tribunal".
Guia 6007 (TI dependente) ou Guia 6008 (ENI/MOE) — confirme junto da Segurança Social qual se aplica ao seu caso.
Prazo: 90 dias a contar da cessação de atividade.
Prazo: 30 dias a contar da cessação. Coima de 600€ a 7.500€ fora do prazo.
PER é para empresas viáveis; PEAP é para pessoas singulares (regido pelo CIRE).
Antes de qualquer decisão sobre tribunal, vale a pena perceber os dois prazos que já correm — o da Segurança Social (90 dias) e o das Finanças (30 dias) — e confirmar se existe alguma garantia pessoal associada a dívidas do negócio, porque essa é a única situação aqui que não desaparece com o fecho da empresa. Para ver o peso real disto no seu orçamento, os simuladores Mowei mais abaixo reúnem os números num só sítio, ao seu ritmo.
Se a empresa ainda for viável, existe o PER (Processo Especial de Revitalização): o devedor e pelo menos um credor comunicam ao tribunal, é nomeado um administrador judicial provisório, e há um prazo de 20 dias para reclamação de créditos. Se, em vez disso, for uma pessoa singular (não uma empresa), aplica-se o PEAP, regido pelo CIRE — são processos diferentes, com o mesmo espírito de tentar evitar a insolvência.
PER (empresa viável) vs PEAP (pessoa singular)
O PER destina-se a empresas que ainda podem ser recuperadas. O PEAP aplica-se a pessoas singulares, sob o regime do CIRE.
Imediato: confirmar o regime
Confirme junto da Segurança Social se o seu caso é TI dependente ou ENI/MOE — os dois regimes podem aplicar-se, e isso muda os próximos passos. Ainda não precisa de tomar nenhuma decisão sobre tribunal.
Cessação de atividade nas Finanças
Tem 30 dias a contar da cessação para submeter a declaração no Portal das Finanças. Fora do prazo há uma coima entre 600€ e 7.500€ — mas o prazo em si é gerível: trate disto assim que decidir fechar.
Prazo: 30 dias a contar da cessação. Coima fora do prazo: 600€–7.500€.
Subsídio por cessação de atividade
Tem 90 dias a contar da cessação para requerer o subsídio (Mod. RP 5064-DGSS), com inscrição no centro de emprego.
Prazo: 90 dias a contar da cessação de atividade.
Se for a tribunal: PER/PEAP
Havendo declaração ao tribunal, há um prazo de 20 dias para reclamação de créditos. Esta fase precisa de advogado e administrador judicial.
Prazo de reclamação de créditos: 20 dias.
Se deu uma garantia pessoal por uma dívida do negócio
Se deu fiança pessoal por uma dívida do negócio, essa garantia sobrevive à insolvência da empresa — mesmo que a empresa feche. Isto é importante perceber antes de avançar: veja o guia dedicado a fiadores.
Não para a cessação de atividade em si (Finanças/Segurança Social). Só precisa de advogado se o processo for a tribunal (insolvência, PER ou PEAP) — isso é obrigatório por lei.
Há uma coima entre 600€ e 7.500€ fora do prazo — mas não perde o direito de submeter a declaração, apenas fica sujeito à coima.
Não. As garantias pessoais (fiança/aval) sobrevivem à insolvência da sociedade — continua responsável por essa dívida mesmo com a empresa fechada.
O PER é para empresas que ainda podem ser recuperadas. O PEAP é o equivalente para pessoas singulares, regido pelo CIRE.
Um negócio fechar não é um fracasso pessoal — a maioria fecha por razões de mercado, custos ou circunstâncias que ninguém controla sozinho. Não está sozinho/a nisto, e dar estes passos com calma é, em si, cuidar de quem lhe é próximo. O que sente é humano; o que agora conta são os próximos passos, um de cada vez.
Segurança Social — Linha Segurança Social
210 545 400 ou 300 502 502
dias úteis 09h00–18h00 (atendimento automático 24h)
Abrir site oficial ↗DECO — Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado (GAS)
213 710 228 / 213 710 229 / 213 710 238 · gratuito, sócios e não-sócios
não publicado
Abrir site oficial ↗Ordem dos Advogados — Acesso ao Direito (pedido de proteção jurídica faz-se na Segurança Social)
Abrir site oficial ↗advogado obrigatório na insolvência
IEFP — Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (Centro de Contacto)
300 010 001 (também 215 803 555; do estrangeiro +351)
dias úteis 09h00–19h00
Abrir site oficial ↗Revistas em 6 de julho de 2026
Ministério da Justiça
Negociação voluntária entre pessoa/ENI e credores antes do tribunal.
Diário da República
Texto legal consolidado de PER, PEAP e insolvência.
Justiça / Segurança Social
Apoio com advogado e custas, sujeito a condição económica.
Os requisitos e valores podem mudar. Antes de entregar um pedido ou deixar passar um prazo, confirme a versão mais recente na entidade responsável.
Visão de 360°
Este mapa cobre crise de empresa, viabilidade, credores, trabalhadores, garantias pessoais, deveres dos gerentes e possível reestruturação/insolvência. Não é uma triagem jurídica automática.
Percorra as cinco frentes. Um facto novo, um contrato específico ou uma notificação pode alterar a ordem e exigir ajuda individual.
1. Pessoas e segurança
Quem precisa de proteção, informação ou uma tarefa clara.
Identifique gerência, contabilista, sócios, trabalhadores, credores críticos e garantes; limite decisões financeiras a responsáveis e evite promessas individuais contraditórias.
2. Prova e documentos
O que guardar, datar, copiar e conseguir localizar.
Preserve contabilidade, extratos, balancetes, contratos, faturas, inventário, impostos, salários, garantias, atas e cronologia de incumprimentos sem apagar ou reconstruir registos.
3. Entidades, direitos e prazos
Quem decide cada parte e como provar o contacto.
Obtenha análise jurídica e contabilística sobre viabilidade, deveres e via aplicável; trate AT, Segurança Social, trabalhadores, bancos e tribunal como frentes próprias.
4. Dinheiro e contratos
Que valores confirmar e que compromissos não assumir às cegas.
Mapeie caixa livre, recebimentos realizáveis, custos mínimos e vencimentos; não misture dinheiro pessoal, não privilegie pagamentos sem análise e quantifique garantias pessoais.
5. Fecho e revisão
Como acompanhar, corrigir e saber que o processo terminou.
Execute o plano escolhido com responsáveis e datas, atualize previsões semanalmente, preserve comunicações e confirme encerramento, recuperação ou entrega de documentação.
Ferramentas Mowei que ajudam aqui
Use estas ferramentas para preparar números e alternativas, nunca para atrasar apoio jurídico ou uma obrigação formal.
Cerca de 10 min
Cerca de 5 min
Cerca de 5 min
Cerca de 5 min · usa dados oficiais
Também podem ajudar
Ferramentas de otimização para afinar depois — só quando o essencial já estiver tratado.
Introduza apenas dados necessários. Confirme valores, elegibilidade, contratos e decisões na entidade responsável antes de agir.
Ver todas as ferramentas →Conhece alguém a passar por isto? Envie-lhe este guia.