1. Pessoas e segurança
Quem precisa de proteção, informação ou uma tarefa clara.
Identifique destinatário, agregado dependente e profissional a contactar; proteja casa, alimentos, saúde e rendimento sem ocultar ou transferir bens.
Guia prático em Portugal
Informação clara, contactos reais e próximos passos — sem o deixar sozinho com a burocracia.
Há um prazo a correr — mas o documento que recebeu diz qual é: execução fiscal e execução civil não têm o mesmo prazo. Guarde o envelope, peça proteção jurídica e fale com um advogado ou solicitador o mais depressa possível. Uma penhora não é o fim — vamos passo a passo.
Comece aqui
Veja no cabeçalho se é execução fiscal da Autoridade Tributária ou execução civil de tribunal/agente de execução. Os prazos não são iguais: na execução fiscal, a oposição é em regra de 30 dias; numa execução civil, os embargos são em regra de 20 dias.
O papel que recebeu diz qual é o processo e qual é o prazo. Não tente adivinhar: guarde o envelope e peça ajuda hoje.
Resumo para guardar
Escolha o seu caminho
Não precisa de resolver tudo de uma vez. Comece pela situação que mais se aproxima da sua e guarde prova de cada contacto.
Trate como execução fiscal. A oposição tem em regra 30 dias; pagamento em prestações, garantia, reclamação e oposição são mecanismos diferentes.
Trate como execução civil. Os embargos têm em regra 20 dias; oposição à penhora não é automaticamente a mesma peça nem tem sempre a mesma contagem.
Peça ao banco o histórico PARI/PERSI e a carta de extinção. Leve-o à RACE ou ao profissional que analisar a execução.
Não sabe o que dizer?
“Recebi esta citação em [data] e guardei o envelope. O processo é [AT/tribunal/agente de execução] e tem a referência [número]. Preciso de confirmar o último dia do prazo, o meio de reação e se posso pedir apoio judiciário antes de apresentar qualquer peça.”
Substitua o que está entre parênteses retos e não envie palavras-passe, códigos ou documentos de identificação por canais que não confirmou.
Se algum já aconteceu, preserve a prova e peça por escrito como corrigir. Esconder ou adiar costuma tornar a correção mais difícil.
Este roteiro ajuda a preparar o contacto. A entidade responsável confirma o seu caso; em prazos judiciais, risco de segurança ou decisões clínicas, procure apoio profissional sem esperar.
Do primeiro passo à estabilidade
Use os momentos como ordem de trabalho, não como promessa de que a entidade decide nesse prazo. Em risco imediato ou com uma citação, aja antes da restante lista.
No dia da receção
Guarde carta e envelope. Registe se veio da AT/Finanças, tribunal ou agente de execução e a data de receção.
Está feito quando: Tem fotografia do cabeçalho, referência do processo e prova da citação.
No próprio dia útil
Execução fiscal e civil não seguem a mesma via. Peça confirmação profissional do último dia e do meio de reação.
Está feito quando: O prazo está escrito no calendário com a fonte e pessoa que o confirmou.
Confirmar em AT — prazo de oposição à execução fiscal ↗Antes de apresentar ou pagar
Distinga oposição/embargos, oposição à penhora, prestação, garantia e reclamação. Pedir apoio não suspende automaticamente tudo.
Está feito quando: Sabe que ato será praticado, por quem, até quando e com que efeito.
Durante o processo
Acompanhe valores penhorados, bens/rendimentos protegidos, acordos e imputação de cada pagamento.
Está feito quando: Extratos e processo coincidem ou a divergência foi reclamada por escrito.
Cenário com os seus números
Teste prestações ou retenções como cenário de caixa. Não calcula limites de penhora nem valida um acordo.
Inclua: Inclua despesas essenciais para testar se o cenário é sustentável fora deste cálculo.
Não conte ainda: Não confunda uma simulação de prestação com aceitação pela AT ou credor.
Preencha pelo menos um valor. O cálculo soma custos pontuais e a pressão mensal no período, descontando apenas entradas que decidir introduzir.
Fórmula: custos pontuais − entradas pontuais + meses × (rendimento perdido + novas despesas − entradas mensais). Os dados ficam neste dispositivo e não são enviados para calcular este cenário. Confirme direitos, impostos, indemnizações e propostas com a entidade responsável.
Se recebeu uma citação ou notificação de execução, guarde tudo com datas — incluindo o envelope — e leia o cabeçalho. Se vier da Autoridade Tributária, a oposição à execução fiscal tem, em regra, 30 dias a contar da citação pessoal ou da primeira penhora. Se vier de tribunal ou agente de execução, os embargos de executado têm, em regra, 20 dias a contar da citação. Há exceções e outros meios de reação: não escolha o prazo por este resumo; peça proteção jurídica e mostre o documento a um profissional.
Guarde tudo com datas — são a prova do início do prazo.
Necessários para calcular quanto está protegido de penhora.
Para o Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado (DECO) analisar, gratuitamente.
Depois de garantir o prazo de embargos/oposição e pedir proteção jurídica, vale a pena perceber o impacto financeiro real da penhora no seu orçamento. Os simuladores Mowei mais abaixo reúnem esses números num só sítio, para ver com calma quando o prazo já estiver tratado.
Nem tudo pode ser penhorado. Em salários e pensões, 2/3 do valor líquido são impenhoráveis; há sempre um mínimo intocável de 1×RMMG (€920 em 2026) quando não tem outro rendimento, e um teto de proteção de 3×RMMG. A AT também publica os limites e tipos de bens aplicáveis à execução fiscal.
Limites de impenhorabilidade
2/3 do líquido de salários/pensões são impenhoráveis; mínimo intocável de 1×RMMG (€920 em 2026); teto de proteção de 3×RMMG.
Citação recebida — guarde tudo
Guarde a citação/notificação e o envelope, com as respetivas datas. Não precisa de decidir mais nada nesta fase, só preservar a prova do prazo.
Identifique a entidade e o tipo de processo
Procure no cabeçalho “Autoridade Tributária e Aduaneira / Serviço de Finanças” ou “Tribunal / agente de execução”. Esta distinção define o meio de reação e o prazo; mostre o documento completo, não apenas uma fotografia parcial.
Reaja dentro do prazo do seu processo
Na execução fiscal, a oposição tem em regra 30 dias (CPPT art. 203.º). Na execução civil, os embargos de executado têm em regra 20 dias (CPC art. 728.º). Uma oposição à penhora pode ter pressupostos e contagem diferentes. Fale com advogado ou solicitador sem esperar pelo último dia.
Referência geral: execução fiscal — 30 dias; execução civil — 20 dias. Confirme sempre no documento e com um profissional.
PERSI — o banco tem de tentar um acordo antes de executar
Se a dívida for a um banco, a integração no PERSI é obrigatória entre o 31.º e o 60.º dia de incumprimento — o banco não pode executar sem primeiro extinguir o PERSI. O Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado da DECO (GAS) analisa o seu mapa de dívidas gratuitamente.
Proteção jurídica
Peça proteção jurídica na Segurança Social — cobre isenção de custas e advogado, e pode pedir-se em qualquer fase do processo.
Depende do processo. Na execução fiscal da AT, a oposição tem em regra 30 dias. Na execução civil, os embargos de executado têm em regra 20 dias. O documento e a forma como foi citado podem alterar a contagem — procure um advogado ou solicitador imediatamente.
Não. 2/3 do valor líquido de salários e pensões são impenhoráveis, com um mínimo intocável de 1×RMMG (€920 em 2026) e um teto de proteção de 3×RMMG.
Se a dívida for a um banco, este tem de tentar primeiro um acordo através do PERSI (entre o 31.º e o 60.º dia de incumprimento) — não pode executar sem extinguir esse processo primeiro.
Não — pede-se na Segurança Social e pode cobrir isenção de custas e nomeação de advogado, consoante os seus rendimentos.
Não. Dívidas e penhoras acontecem a pessoas honestas por doença, desemprego, um negócio que correu mal ou contas que se acumularam — não são um juízo sobre o seu carácter. Não está sozinho/a: a lei protege sempre uma parte do seu rendimento, e há apoio jurídico e social pensado exatamente para esta situação. O que conta agora é reagir dentro do prazo, um passo de cada vez.
DECO — Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado (GAS)
213 710 228 / 213 710 229 / 213 710 238 · gratuito, sócios e não-sócios
não publicado
Abrir site oficial ↗Ordem dos Advogados — Acesso ao Direito (pedido de proteção jurídica faz-se na Segurança Social)
Abrir site oficial ↗Segurança Social — Linha Segurança Social
210 545 400 ou 300 502 502
dias úteis 09h00–18h00 (atendimento automático 24h)
Abrir site oficial ↗Linha Nacional de Emergência Social
144 (gratuita) — Instituto da Segurança Social
24h/7
Abrir site oficial ↗Revistas em 6 de julho de 2026
Autoridade Tributária
O que pode ser penhorado e limites na execução fiscal.
Autoridade Tributária
Prazo geral de 30 dias na execução fiscal.
Justiça / Segurança Social
Advogado, agente de execução e custas quando elegível.
Os requisitos e valores podem mudar. Antes de entregar um pedido ou deixar passar um prazo, confirme a versão mais recente na entidade responsável.
Visão de 360°
Este mapa começa por distinguir execução fiscal da AT e execução civil por tribunal/agente. Documento, forma de citação e data determinam a via e o prazo; o orçamento vem depois.
Percorra as cinco frentes. Um facto novo, um contrato específico ou uma notificação pode alterar a ordem e exigir ajuda individual.
1. Pessoas e segurança
Quem precisa de proteção, informação ou uma tarefa clara.
Identifique destinatário, agregado dependente e profissional a contactar; proteja casa, alimentos, saúde e rendimento sem ocultar ou transferir bens.
2. Prova e documentos
O que guardar, datar, copiar e conseguir localizar.
Guarde citação/notificação, envelope, data/hora, processo, título, cálculo, pagamentos, extratos e prova de rendimentos/despesas; não trabalhe apenas com fotografias parciais.
3. Entidades, direitos e prazos
Quem decide cada parte e como provar o contacto.
Confirme no documento se é AT, tribunal ou agente de execução; obtenha prazo, ato possível, custas e apoio jurídico por escrito e use o canal do processo.
4. Dinheiro e contratos
Que valores confirmar e que compromissos não assumir às cegas.
Calcule o essencial e capacidade sustentável, reconcilie dívida e pagamentos e confirme o que foi efetivamente penhorado; não aceite prestação impossível para ganhar tempo.
5. Fecho e revisão
Como acompanhar, corrigir e saber que o processo terminou.
Apresente o ato correto dentro do prazo, guarde submissão, acompanhe levantamento/redução/acordo e confira cada desconto ou movimento até encerramento formal.
Ferramentas Mowei que ajudam aqui
Primeiro identifique o processo e o prazo; use as ferramentas apenas para preparar uma proposta ou orçamento protegido.
Cerca de 5 min
Cerca de 5 min
Cerca de 5 min
Introduza apenas dados necessários. Confirme valores, elegibilidade, contratos e decisões na entidade responsável antes de agir.
Ver todas as ferramentas →Conhece alguém a passar por isto? Envie-lhe este guia.